Comunicado Técnico CNA

28/01/2019

O pleito da CNA foi atendido pelo Governo Federal por meio da Lei nº 13.606 de 09/01/2018, Art. 14, § 13, que determina que a partir de 1º de janeiro de 2019, os produtores rurais poderão optar por calcular e recolher a contribuição previdenciária por meio incidente sobre a folha de salários dos funcionários ou sobre a comercialização da produção. A opção se dá uma única vez ao ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

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